Como escolher o CNAE ideal para MEI e evitar problemas fiscais
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Escolher o CNAE ideal para MEI pode parecer apenas um detalhe na hora de abrir o CNPJ, mas a verdade é que essa decisão influencia diretamente na regularidade do seu negócio, nos impostos que você vai pagar e até nas atividades que poderá exercer legalmente.
Muitos microempreendedores, por falta de orientação, acabam selecionando um código inadequado e só percebem o problema quando surgem bloqueios, cobranças indevidas ou impedimentos para emitir nota fiscal.
Por isso, se você está começando agora ou quer revisar a formalização do seu MEI, é fundamental entender como funciona o CNAE, quais são as opções permitidas para essa categoria e, principalmente, como evitar erros que possam trazer dor de cabeça no futuro.
Neste artigo, vamos te mostrar o passo a passo para escolher o CNAE ideal, com dicas práticas e orientações que vão te ajudar a manter seu negócio regularizado desde o início. Continue lendo!
Ao formalizar um negócio como MEI, um dos primeiros passos é escolher o CNAE, ou seja, o código que representa a atividade econômica que você pretende exercer.
O CNAE — sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas — é usado pelo governo para categorizar as atividades empresariais no Brasil. No caso do MEI, ele serve para verificar se a ocupação escolhida está dentro das atividades permitidas para esse tipo de enquadramento, além de definir o valor do imposto fixo mensal (DAS) que você precisa pagar.
Em outras palavras, é o CNAE que vai determinar se você poderá emitir nota fiscal, participar de licitações, contratar serviços específicos ou até conseguir linhas de crédito como microempreendedor.
E mais: caso escolha um código incompatível com as regras do MEI, seu CNPJ pode ser desenquadrado automaticamente, o que traz consequências fiscais e obrigações extras.
Por isso, entender qual é o CNAE ideal para o seu negócio como MEI é fundamental para começar certo.
Quais atividades o MEI pode exercer?
Uma das regras mais importantes para quem deseja se formalizar como Microempreendedor Individual é escolher uma atividade que esteja dentro da lista permitida pelo governo. Isso porque nem toda profissão pode ser registrada no MEI, e ignorar esse detalhe pode levar a problemas fiscais logo na abertura do negócio.
A boa notícia é que essa lista é pública e constantemente atualizada. Ela inclui centenas de ocupações, principalmente ligadas a serviços, comércio, pequenos reparos e produção artesanal.
No entanto, atividades que exigem regulamentação por conselhos de classe (como médicos, advogados, engenheiros e psicólogos) não são permitidas no MEI.
Nesses casos, o profissional precisa optar por outro tipo de enquadramento, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que oferecem mais flexibilidade — mas também mais obrigações fiscais.
Para saber se a sua profissão é aceita no MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e consultar a tabela oficial de ocupações. Lá, você pode pesquisar pelo nome da atividade ou pelo número do CNAE. Além disso, é possível visualizar as descrições completas e ver se há restrições ou exigências específicas para cada ocupação.
Essa etapa pode parecer simples, mas é extremamente importante. Optar por um CNAE não permitido pode gerar o desenquadramento automático do MEI e até multas por enquadramento indevido.
Por isso, vale a pena fazer essa verificação com atenção — e, se tiver dúvidas, contar com o apoio de um contador é sempre o melhor caminho.
Como escolher o CNAE ideal para seu tipo de negócio?
Escolher o CNAE para MEI ideal não precisa ser um bicho de sete cabeças, mas exige cuidado. Afinal, é essa escolha que vai definir, legalmente, quais atividades você pode exercer, quais impostos vai pagar e até se poderá continuar enquadrado como MEI ao longo do tempo.
O primeiro passo é entender com clareza o que exatamente você faz no seu dia a dia como profissional. Parece óbvio, mas muitos empreendedores acabam escolhendo um CNAE genérico ou “parecido”, e isso pode gerar problemas.
Por exemplo: um designer gráfico pode achar que qualquer atividade relacionada a artes visuais se encaixa, mas nem todas estão permitidas no regime MEI.
Em seguida, é fundamental acessar a lista oficial de atividades permitidas no site do Portal do Empreendedor. Lá, você pode buscar pela descrição da sua atividade ou até digitar palavras-chave para encontrar os CNAEs disponíveis. A dica aqui é procurar o código que mais se aproxima da sua atuação real — nem mais amplo, nem mais restrito.
Além da atividade principal, o MEI pode incluir até 15 atividades secundárias, desde que também estejam autorizadas na lista. Isso é útil, por exemplo, para quem vende produtos e também presta serviços relacionados. No entanto, é importante lembrar que todas as atividades incluídas devem ser compatíveis entre si e permitidas pelo regime.
Por fim, um contador pode facilitar o processo. Esse profissional pode analisar sua realidade, ajudar a escolher o CNAE correto e evitar erros que, mais tarde, podem resultar em desenquadramento ou até impedimentos fiscais.
O que fazer se você escolheu o CNAE errado para MEI?
Escolher o CNAE para MEI de forma equivocada é mais comum do que parece. Mas, ao identificar esse erro, o mais importante é agir com agilidade para evitar problemas com a Receita Federal, multas ou até o desenquadramento do MEI.
Veja abaixo o que fazer, passo a passo:
1. Identifique o tipo de erro
Antes de tudo, avalie se o CNAE atual está fora da lista permitida para MEI ou se apenas não representa corretamente a sua atividade. Essa diferença vai determinar o caminho para a correção.
2. Verifique se a atividade correta é permitida para MEI
Acesse alista oficial de atividades permitidas no Portal do Empreendedor e confira se a atividade que você realmente exerce pode ser registrada como MEI.
3. Corrija os dados, se possível, pelo Portal do Empreendedor
Se a nova atividade for compatível com o MEI, você pode corrigir diretamente no site. Basta:
Acessar sua conta no Portal do Empreendedor;
Selecionar “Alterar dados do MEI”;
Atualizar o CNAE e salvar as alterações.
A alteração é gratuita e pode ser feita totalmente online.
4. Reavalie o enquadramento se a atividade não for permitida
Caso a atividade desejada não esteja na lista de permissões do MEI, será necessário migrar para uma Microempresa (ME). Esse processo exige mais estrutura, mas permite exercer ocupações que o MEI não aceita — como consultorias, profissões regulamentadas ou serviços mais técnicos.
5. Conte com a ajuda de um contador
Fazer essas mudanças por conta própria pode gerar dúvidas e erros. Um contador vai te orientar sobre o melhor regime tributário, cuidar da alteração cadastral e garantir que você não cometa novas falhas que possam prejudicar seu CNPJ.
6. Regularize o quanto antes para evitar penalidades
Deixar para depois pode sair caro. Se o erro for identificado durante uma fiscalização, você pode ser desenquadrado do MEI automaticamente, ter que pagar impostos retroativos e até enfrentar multas. Por isso, quanto antes ajustar, melhor.
Escolher o CNAE ideal para MEI é uma decisão estratégica que impacta diretamente a legalidade da sua atuação, a carga tributária que você vai pagar e a tranquilidade para emitir notas fiscais sem riscos.
Como vimos ao longo deste artigo, entender quais atividades são permitidas e saber como corrigir qualquer inconsistência são passos fundamentais para manter seu CNPJ regularizado e longe de problemas com o Fisco.
Por isso, se você ainda está em dúvida ou precisa ajustar alguma informação, não deixe para depois. Ter um suporte contábil pode evitar prejuízos e garantir mais segurança para você focar em fazer seu negócio crescer.
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