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Como se enquadrar no regime do Simples Nacional?

Afinal, o que é Simples Nacional? Todo mundo pode abrir um CNPJ dentro deste regime? Quais impostos eu devo pagar? A gente sabe que, no final, o Simples Nacional não é tão “simples” quanto o nome diz. No entanto, depois do MEI, esse é o regime mais descomplicado e indicado para quem quer abrir uma empresa de serviços.

Se você pretende abrir uma micro ou pequena empresa em um futuro próximo, saber exatamente o que é o Simples Nacional e as suas particularidades é fundamental. Continue a leitura e veja tudo o que você precisa saber!

O que é Simples Nacional?

Basicamente, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos criado em 2006 pela Lei Complementar 123 exclusivamente para micro e pequenas empresas.

O objetivo do Simples Nacional é diminuir a alta carga de burocracia e tributos para os que pretendem abrir um pequeno negócio no país. Logo, o regime conta com um sistema unificado de recolhimento de tributos, o que ajuda – e muito – nos processos perante à Receita Federal.

Recentemente, mais especificamente em 2018, o SM passou por uma reformulação fundamental, que aumentou o faturamento permitido para a categoria. Antigamente, pequenos negócios pagavam impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. Agora, a alíquota varia de acordo com o faturamento, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

No final, o Simples Nacional pode ser considerado o regime mais simples em comparação aos outros (mesmo sendo burocrático como todos). No entanto, é importante destacar que nem todas as empresas podem optar pelo enquadramento nele.

Tudo depende de questões como faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária. A principal regra é em relação ao porte da empresa, que é definido pelo faturamento.

As únicas que podem optar pelo SM são:

  • As Microempresas (ME), com faturamento de até R$ 360 mil anuais
  • Empresas de Pequeno Porte (EPP), com faturamento de R$ 360 mil  a 4,8 milhões anuais

Mas, além disso, outras condições também precisam ser atendidas, como:

  • Faturamento limitado a R$ 4,8 milhões por ano
  • Não ser sócio de outro CNPJ
  • Não ser uma sociedade por ações (S/A)
  • Estar em dia com o Fisco
  • Não ter débitos com o INSS
  • Não ter outra empresa no quadro societário

Em contrapartida, veja alguns fatores que desqualificam para o enquadramento no Simples Nacional:

  • Faturamento acima de R$ 4,8 milhões por ano
  • Ter débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal
  • Ter um ou mais sócios com participação superior a 10% em empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real
  • Participar de outras sociedades
  • Cooperativas (com exceção as de consumo), sociedades por ações (S/A), ONGs, Oscip, bancos, financeiras ou gestoras de créditos/ ativos

Leia também: Como abrir uma empresa de prestação de serviços?

Quais as vantagens do Simples Nacional?

A princípio, o SM é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, e a sua principal vantagem é a forma de recolhimento dos impostos.

Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que unifica oito tributos em um só.

Além disso, outro benefício que o regime oferece para os micro e pequenos empresários é o cálculo da alíquota que varia de acordo com o faturamento, o que diminuiu o pagamento de impostos. Antes da criação do SM, as pequenas empresas pagavam porcentagens maiores de tributos ao ter que optar pelo Lucro Presumido ou Real.

A seguir, veja as vantagens de ser enquadrado pelo Simples Nacional:

  • Pagamento de imposto unificado (pelo DAS)
  • Alíquotas menores em comparação a outros regimes
  • Contabilidade simplificada
  • Menor necessidade de declarações
  • Possibilidade de receber investimentos de maneira simplificada

Entenda um pouco mais sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Como dito logo acima, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional reúne todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o que facilita e – muito – para a organização e gestão das empresas.

Por meio dele são pagos:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Só aí já deu para perceber a facilidade que o DAS oferece para todos os micro e pequenos empresários, certo? Afinal de contas, daria um tremendo trabalho para pagar cada tributo, um por um, de forma dividida.

O vencimento do DAS é sempre até o dia 20 de cada mês. No entanto, caso o dia 20 caia em um feriado ou final de semana, o vencimento será no próximo dia útil.

Leia também: Como escolher o CNAE correto para a minha atividade

Como optar pelo Simples Nacional

Para se inscrever no Simples Nacional é muito fácil: Basta acessar o site do Simples Nacional, depois clique em:

  1. Simples
  2. Serviços
  3. Opção
  4. Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Ainda assim, vale destacar que, apesar do SM ser a preferência da maioria das pequenas empresas, nem sempre é a opção mais econômica, considerando particularidades de cada empreendimento. Por isso, é importante ter o auxílio de um contador, afinal de contas, você é obrigado por Lei a ter um profissional de confiança para te assessorar.

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