DASN SIMEI: como fazer e o que declarar para a Receita

Saber exatamente sobre a DASN SIMEI, como fazer e o que declarar é uma das tarefas mais importantes para o microempreendedor individual que deseja manter o seu negócio em dia com o governo. 

Embora o MEI seja um regime simplificado, a entrega dessa declaração anual é obrigatória e funciona como uma prestação de contas sobre tudo o que a sua empresa faturou no ano anterior. 

O problema é que, com a correria do dia a dia, muitos empreendedores acabam deixando essa obrigação para a última hora, correndo o risco de enfrentar multas ou até o bloqueio do CNPJ.

Nesse sentido, entender o passo a passo desse processo não serve apenas para cumprir uma regra fiscal, mas para garantir a tranquilidade da sua operação ao longo de todo o ano. 

Neste guia, vamos explicar detalhadamente como preencher a sua declaração anual de forma simples e rápida. Acompanhe!

• Leia também: Quais as regras para abrir MEI no Simples Nacional?

O que é a DASN SIMEI e por que ela é obrigatória?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN SIMEI, nada mais é do que o relatório oficial que informa à Receita Federal o faturamento bruto do seu negócio. 

Diferente dos boletos mensais (DAS), que garantem o pagamento dos tributos e benefícios previdenciários, essa declaração consolida tudo o que a sua empresa recebeu ao longo do ano. 

Portanto, mesmo que o seu faturamento tenha sido zero, a entrega continua sendo obrigatória para confirmar que a empresa permanece ativa.

Nesse sentido, a importância de estar em dia com essa obrigação vai além de evitar multas. Ela funciona como uma segurança jurídica para o empreendedor, mantendo o CNPJ regularizado e apto para emitir notas fiscais ou solicitar crédito em bancos. 

Além disso, sem a entrega da declaração, o sistema impede a geração dos boletos mensais do ano seguinte, o que pode gerar uma bola de neve de pendências fiscais que atrapalham o crescimento da sua pequena empresa.

Como fazer a DASN SIMEI? Passo a passo para preencher a declaração

Para que o processo de DASN SIMEI fique ainda mais claro, dividimos o procedimento em etapas rápidas. Seguindo essa ordem, você evita confusões no preenchimento e garante o envio correto em poucos minutos.

1. Acesse o portal oficial e identifique-se

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor ou o site do Simples Nacional na área do MEI. Lá, você deverá informar o seu CNPJ para entrar no sistema de declaração. Certifique-se de estar com o número em mãos para agilizar esse início.

2. Escolha o ano e o tipo de declaração

Após o acesso, selecione o ano-calendário que deseja declarar (geralmente o ano anterior ao atual). Em seguida, escolha a opção “Original”. 

Caso você precise corrigir uma declaração enviada anteriormente, a opção correta seria “Retificadora”, mas para a entrega anual comum, mantenha a primeira opção.

3. Informe o faturamento bruto

Nesta etapa, você deve inserir o valor total que sua empresa faturou no ano. É importante separar os valores da seguinte forma:

• Valor para atividades de comércio, indústria e transportes: informe o total de vendas de produtos.
• Valor para prestação de serviços: informe o total recebido por serviços prestados.
• Receita Bruta Total: o sistema somará esses dois campos automaticamente.

4. Confirme se teve funcionários

O sistema fará uma pergunta direta sobre a contratação de empregados. Basta selecionar “Sim” ou “Não” de acordo com a realidade da sua empresa no ano declarado. Lembre-se que o MEI tem permissão para ter até um funcionário registrado.

5. Revise e transmita os dados

Antes de finalizar, o sistema apresentará um resumo dos impostos (DAS) que foram pagos ou que ficaram pendentes no ano. Se tudo estiver correto, clique em “Transmitir”. 

Por fim, não esqueça de salvar ou imprimir o Recibo de Entrega, pois ele é o seu comprovante de regularidade caso precise apresentar ao banco ou para renovar cadastros.

Qual o prazo para entrega da declaração anual do MEI em 2026?

Em 2026, o prazo para o envio da sua declaração anual termina no dia 31 de maio, mantendo a tradição do calendário fiscal para o Microempreendedor Individual. 

No entanto, é muito recomendável não deixar para a última hora, já que o volume de acessos no portal costuma aumentar nos últimos dias de maio, o que pode causar instabilidades no sistema e gerar um estresse evitável.

O que acontece se eu não entregar a DASN MEI ou enviar com atraso?

Deixar de enviar a declaração dentro do prazo estabelecido traz consequências imediatas que podem comprometer a gestão do seu negócio. 

A primeira delas é a aplicação de uma multa automática pela Receita Federal, cujo valor mínimo é de R$ 50,00, podendo chegar a 20% dos tributos declarados.

Assim que você transmite a declaração em atraso, o sistema gera o boleto da multa (MAED) com um desconto de 50% se o pagamento for realizado nos primeiros 30 dias, mas o ideal é sempre evitar esse gasto desnecessário.

Além do prejuízo financeiro, a falta de regularidade impede que você gere os boletos mensais do DAS para o ano vigente. Como resultado, você deixa de contribuir para a previdência, o que pode suspender o seu acesso a benefícios importantes, como auxílio-doença, salário-maternidade e a contagem para a aposentadoria. 

O acúmulo dessas pendências também dificulta a renovação de alvarás e o acesso a linhas de crédito bancário, já que o seu CNPJ passa a constar como irregular nos sistemas do governo.

Por fim, vale lembrar que o descumprimento recorrente dessa obrigação pode levar ao cancelamento definitivo do seu registro MEI. Nesse cenário, as dívidas acumuladas são transferidas para o seu CPF, tornando o processo de regularização muito mais complexo e custoso. 

• Leia também: MEI e aposentadoria: entenda como garantir sua segurança previdenciária

Diferença entre a declaração do MEI (DASN) e o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Uma das maiores confusões entre os empreendedores é acreditar que, ao entregar a declaração do MEI, a obrigação com o Leão está encerrada. 

Na verdade, são processos distintos: a DASN SIMEI é a prestação de contas da sua empresa (pessoa jurídica), enquanto o IRPF é a declaração dos seus rendimentos como cidadão (pessoa física). 

Portanto, o fato de você ter enviado os dados do seu faturamento bruto não o isenta automaticamente de declarar os seus ganhos pessoais, caso eles ultrapassem o limite estabelecido pela Receita Federal.

Nesse contexto, o dinheiro que entra no caixa da empresa não é integralmente o seu salário. 

Primeiro, é necessário descontar as despesas do negócio para, então, identificar o lucro que foi transferido para a sua conta pessoal. 

Dependendo desse valor e da forma como sua contabilidade é feita, você pode ser obrigado a entregar a declaração de pessoa física separadamente. 

Por esse motivo, é essencial manter essa distinção clara no seu controle financeiro, garantindo que tanto o seu CNPJ quanto o seu CPF permaneçam em situação regular perante o fisco.

• Leia também: Como emitir nota fiscal avulsa sendo autônomo ou freelancer: passo a passo completo

Aprendeu como fazer a DASN SIMEI? Agora, mantenha seu MEI seguro e regularizado

Dominar o processo da DASN SIMEI é o que separa o empreendedor amador daquele que constrói um negócio sólido e sem pendências. 

Embora pareça apenas mais uma burocracia, essa declaração é a sua garantia de que o CNPJ continuará ativo, permitindo que você aproveite todos os benefícios de ser um Microempreendedor Individual. 

Organizar suas contas mensalmente é o segredo para que, na hora de prestar contas, tudo seja resolvido em poucos minutos e sem estresse.

Está com dúvidas sobre os valores ou precisa de ajuda para regularizar seu MEI? Na SeeS Contabilidade Online, simplificamos a vida do empreendedor para que você não precise se preocupar com prazos e multas. Deixe a parte chata com quem entende e foque em fazer sua empresa crescer. 

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Sou obrigado a declarar se não faturei nada no ano?

Sim. Mesmo que a empresa não tenha tido movimentação financeira, você deve enviar a declaração com os campos de valor zerados para informar que o negócio permaneceu inativo.

2. Onde encontro o comprovante das minhas vendas para declarar?

O ideal é utilizar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, onde você soma suas notas fiscais emitidas e as vendas realizadas sem nota para pessoas físicas.

3. Posso retificar a declaração se eu errar algum valor?

Com certeza. Caso perceba algum erro após o envio, você pode acessar o portal novamente e enviar uma declaração “Retificadora” com os dados corrigidos.

4. O parcelamento de DAS atrasados interfere na declaração?

Não. Você deve declarar o faturamento bruto total independente de ter parcelas de impostos em aberto. A declaração serve para registrar o que você vendeu, não o que você pagou.

5. O MEI que ultrapassa o limite de faturamento também faz a DASN?

Sim, mas se o excesso for superior a 20% do limite (R$ 81 mil anuais), a empresa deverá ser desenquadrada do MEI e passar a recolher impostos como Microempresa.